STJ reduz indenização moral por extravios de folhas de cheques

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

Despacho não substitui protocolo para verificação de tempestividade de recurso

Líderes acertam trégua e adiam CPIs do Bingo e das Privatizações

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Provedor Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet

A Terra Networks Brasil S/A (provedor Terra) terá de indenizar, em quantia equivalente a 200 salários mínimos, R$ 52 mil em valor atual, psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em sítio de encontros na internet.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

TST rejeita ?flexibilização danosa? prevista em acordo coletivo

O Banco Banestado S.A. não obteve êxito no pedido para validar uma cláusula de acordo coletivo na qual se excluiu o pagamento de horas extras, após a oitava hora de trabalho, a bancários que recebem gratificação.

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

TST diz a quem cabe julgar dano material em acidente do trabalho

A Justiça do Trabalho é o órgão competente para conhecer e julgar a ação envolvendo pedido de indenização por dano material decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado.

Vidigal rejeita recurso de empresa contra obrigação de indenizar família de empregado

STJ nega recurso impetrado pelo empresário Ricardo Sérgio

Foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança impetrado por Ricardo Sérgio de Oliveira, sócio da empresa Garange Textile S.A.

Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF

Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes